A Escola Brasileira de Ensino Jurídico na Internet - EBEJI apresenta para a comunidade jurídica o Curso de Direito Administrativo, com os Professores Fernando Baltar e Ronny Charles, Advogados da União e autores de obras jurídicas no âmbito do Direito Administrativo.

As aulas abordarão todos os principais temas do Direito Administrativo, enfocando a preparação para concursos públicos, com aprofundamento que o diferencia dos demais cursos oferecidos no mercado.

São mais de 70 módulos de aulas sobre os pontos de Direito Administrativo abordados nos principais concursos de nosso país.

MINISTRANTE:

Prof. Fernando Baltar

Síntese curricular: Advogado da União. Coordenador Geral da Consultoria Jurídica da União na Paraíba. Professor universitário. Ex-Coordenador da Escola da Advocacia-Geral da União na Paraíba. Pós-graduado pela UNIPÊ. Palestrante. Autor.

Prof. Ronny Charles

Síntese curricular: Advogado da União. Mestre em Direito Econômico. Pós-graduado em Direito Tributário. Pós-graduado em Ciências Jurídicas. Ex-Coordenador Geral de Direito Administrativo da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social. Professor Universitário e de cursos preparatórios. Palestrante. Autor.

1. Estudantes que se preparam para concursos públicos da Advocacia Pública, Magistratura e Ministério Público.

2. Advogados que sentem a necessidade de atualização ou capacitação em Direito Administrativo

DATA E CARGA HORÁRIA:

As aulas do curso, gravadas nos meses de outubro a dezembro de 2011 e janeiro de 2012 estarão disponíveis para acesso por 6 meses a partir da inscrição. O curso terá duração de, aproximadamente, 80 horas/aula, com 75 módulos de aulas gravadas, sobre os mais importantes pontos da disciplina Direito Administrativo.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1- Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. Direito administrativo como direito público. Objeto do direito administrativo.

2 - Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material.

3 - Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; princípios gerais; tratados internacionais; costume.

4 - Relação jurídicoadministrativa. Personalidade de direito público. Conceito de pessoa administrativa. (Estou interpretando este ponto como "Regime Jurídico-Administrativo)

5 - Teoria do órgão da pessoa jurídica: aplicação no campo do direito administrativo.

6 - Classificação dos órgãos e funções da administração pública.

7 - Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência.

8 - Ausência de competência: agente de fato.

9 - Hierarquia. Poder hierárquico e suas manifestações.

10 - Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração pública direta e indireta.

11 - Concentração e desconcentração de competência.

12 - Autarquias. Agências reguladoras e executivas.

13 - Fundações públicas.

14 - Empresa pública e Sociedade de economia mista.

15 - Consórcios Públicos (Lei n.º 11.107/2005).

16 - Terceiro setor.

17 - Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo.

18 - Validade, eficácia e auto-executoriedade do ato administrativo.

19 - Atos administrativos simples, complexos e compostos.

20 - Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais.

21 - Atos administrativos gerais e individuais.

22 - Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade.

23 - Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades no direito administrativo.

24 - Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes.

25 - Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.

26 - Licitações, contratos e convênios. Lei nº 8.666/93 e alterações. Instrução Normativa/STN n.º 01, de 15/01/97. Lei n.º 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão.

27 - Sistema de Registro de Preços.

28 - Poder de polícia: conceito; polícia judiciária e polícia administrativa; liberdades públicas e poder de polícia.

29 - Principais setores de atuação da polícia administrativa.

30 - Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias. Usuário do serviço público.

31 - Concessão de serviço público: natureza jurídica e conceito; regime jurídico financeiro.

32 - Extinção da concessão de serviço público; reversão dos bens.

33 - Permissão e autorização.

34 - Parcerias Público-Privadas (Lei n.º 11.079/2004).

35 - Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público.

36 - Domínio público hídrico: composição; regime jurídico das águas públicas.

37 - Domínio público aéreo.

38 - Domínio público terrestre: evolução do regime jurídico das terras públicas no Brasil: terras urbanas e rurais; terras devolutas. Vias públicas; cemitérios públicos; portos.

39 - Recursos minerais e potenciais de energia hidráulica: regime jurídico.

40 - Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso; ocupação; aforamento; concessão de domínio pleno.

41 - Limitações administrativas: conceito. Zoneamento. Polícia edilícia. Zonas fortificadas e de fronteira. Florestas. Tombamento.

42 - Servidões administrativas.

43 - Requisição da propriedade privada. Ocupação temporária.

44 - Desapropriação por utilidade pública: conceito e fundamento jurídico; objeto da desapropriação e competência para desapropriar; procedimentos administrativo e judicial; indenização.

45 - Desapropriação por zona. Direito de extensão. Retrocessão. "Desapropriação indireta".

46 - Desapropriação por interesse social: conceito, fundamento jurídico e espécies; função social do imóvel rural. Evolução do regime jurídico no Brasil.

47 - Controle interno e externo da administração pública.

48 - Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una.

49 - Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro.

50 - Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas.

51 - Tribunal de Contas da União e suas atribuições. Entendimentos com caráter normativo exarado por tal Cortes de Contas.

52 - Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado.

53 - Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro.

54 - Agentes públicos: servidor público e funcionário público; natureza jurídica da relação de emprego público; preceitos constitucionais.

55 - Servidor efetivo e vitalício: garantias; estágio probatório. Funcionário ocupante de cargo em comissão.

56 - Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis.

57 - Lei n.º 8.112/90 e alterações.

58 - Improbidade administrativa.

59 - Formas de provimento e vacância dos cargos públicos.

60 - Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público.

61 - Procedimento administrativo. Instância administrativa. Representação e reclamação administrativas.

62 - Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa.

63 - Organização Administrativa. Advocacia-Geral da União. Ministério da Fazenda. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Lei Complementar n.º 73, de 10/02/1993. Decreto- Lei n.° 147, de 3/02/1967.

64 - Advocacia pública consultiva. Hipóteses de manifestação obrigatória. Aspectos de responsabilidade do parecerista pelas manifestações exaradas, e do administrador público, quando age em acordo, e quando age em desacordo com tais manifestações.

65 - Regime Diferenciado de Contratação.

66 - Regime de Aposentadoria do Servidor Público.